TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
PARTES: WILSON DE MELLO NETO – ME, com sede na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, na Rua 3.604, nº 29, conj.1.201, CEP 88330-236, inscrito no CNPJ sob o nº 00.295.830/0001-93, denominada CONTRATADA – doravante tratada pelo nome fantasia "EXPORTADORES BRASILEIROS" - de um lado, e do outro, a PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da EXPORTADORES BRASILEIROS, doravante denominada" CONTRATANTE", celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE EXPORTADORES BRASILEIROS.
Eventuais alterações do presente Termo e Condições de Aceite e Uso serão divulgadas no site, passando a viger da data de sua veiculação, sem necessidade de notificação prévia, em qualquer hipótese não podendo prejudicar os direitos da CONTRATANTE garantido em lei e no próprio Termo que será substituído, ressalvada a possibilidade de adaptação do Termo a uma nova legislação se assim determinado pelo Poder Público.
DA DESCRIÇÃO
A CONTRATANTE é a pessoa jurídica ou física que, sendo fornecedora de algum produto e/ou serviço, utiliza o espaço virtual solicitado e disponibilizado, e estará individual e devidamente identificada no Cadastro de Fornecedores mantido por EXPORTADORES BRASILEIROS, para controle interno.
Cláusula 2ª
OBJETO
A CONTRATADA é a pessoa jurídica titular de todos os direitos legais do domínio virtual www.exportadoresbrasileiros.com, onde disponibiliza espaços nas suas páginas para divulgação e/ou oferta de produtos e serviços comercializáveis.
Cláusula 3ª
DO CONTEÚDO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A CONTRATANTE aceita e declara compreender que a EXPORTADORES BRASILEIROS envidará seus maiores esforços para assegurar que as informações, materiais, dados e ferramentas virtuais oferecidos neste site estejam tão atualizadas, precisas e completas quanto possível, mas que, em nenhuma circunstância, poderá ser responsabilizada por fatos que não lhe sejam exclusivamente atribuível quanto à integridade, atualidade, exatidão, sigilo e utilização de tais informações, materiais, dados e ferramentas virtuais.
A CONTRATANTE aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a EXPORTADORES BRASILEIROS não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos ao controle direto dos administradores do site, e, portanto, o usuário se obriga a isentar a EXPORTADORES BRASILEIROS de quaisquer reclamações referentes a descumprimento de prazo, interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos do ambiente virtual, dos quais a EXPORTADORES BRASILEIROS não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar.
A CONTRATANTE aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou “CONTEÚDO” veiculado no site acima enunciado são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencente a EXPORTADORES BRASILEIROS e/ou parceiros que autorizaram a divulgação, razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo titular dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis, bem como cobrança por danos morais e materiais.
A CONTRATANTE aceita e declara compreender que EXPORTADORES BRASILEIROS poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com aqueles de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, que inclusive isenta a EXPORTADORES BRASILEIROS de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
Cláusula 4ª
DO CADASTRO DE CONTRATANTE E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para registrar-se, a CONTRATANTE auto cadastrará as informações solicitadas na página de Cadastro do site. Ao enviar a ficha cadastral ao banco de dados da EXPORTADORES BRASILEIROS, estará aceitando os termos e condições de uso, especialmente, autorizando os usuários a acessar os dados fornecidos.
A CONTRATANTE declara que as informações prestadas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que auto administrará a página Cadastro, ciente de que a EXPORTADORES BRASILEIROS não se responsabiliza pela veracidade destas informações.
A CONTRATANTE auto cadastrará seus dados e informações e terá acesso a uma página administrativa exclusivamente através de login e senha que registrar em seu cadastro, onde poderá, a qualquer instante, incluir, excluir e alterar seus dados iniciais apresentados, mantida a observação acima de isenção da EXPORTADORES BRASILEIROS pelas suas veracidades.
Os registros de produtos e ou serviços não poderão guardar qualquer semelhança com o nome EXPORTADORES BRASILEIROS, nem poderá ser utilizada qualquer palavra que insinue ou sugira que qualquer um dos produtos anunciados pertença a ela. Também não podem ser utilizadas palavras que, de alguma forma, possam ser consideradas ofensivas a quem quer que seja.
Cláusula 5ª
DAS MODALIDADES DE OPERAÇÕES
Os planos de utilização dos espaços nas páginas do site da EXPORTADORES BRASILEIROS estão descritos na página ANUNCIE, podendo suas características ser alteradas a qualquer momento pela EXPORTADORES BRASILEIROS, sem prejuízo de valores e prazos para os acordos assinados anteriormente e vigentes.
A exposição desses dados e informações é a modalidade pela qual a CONTRATANTE, devidamente cadastrada no banco de dados expõe os seus produtos ou serviços. A contrapartida desta utilização é o pagamento de um valor semestral ou anual divulgados na página ANUNCIE do site.
Cláusula 6ª
LICENÇAS DE CONTEÚDOS
Ao enviar informações para o site, incluindo textos, comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, envio de fotografias, vídeos e outros materiais, a CONTRATANTE autoriza a utilização destes de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, em âmbito nacional e internacional, desobrigando a EXPORTADORES BRASILEIROS de qualquer forma de remuneração, compensação, retenção ou indenização. Eventuais omissões não implicam limitação de uso do conteúdo enviado pelo usuário aos sites.
Em caso de discordância com a utilização do conteúdo enviado aos sites, autorizado concomitantemente ao envio, aquela não deverá ser efetuada. A CONTRATANTE apenas deverá enviar conteúdo e materiais originais, de sua autoria ou dos quais possua direitos autorais patrimoniais, que por sua vez, serão indicados quando divulgados nos sites.
Inexiste por parte da EXPORTADORES BRASILEIROS qualquer obrigação de uso dos conteúdos enviados pelos usuários, assim como existe o direito de usá-los, ainda que esse direito não seja exercido.
Cláusula 7ª
DEVERES DO USUÁRIO
A EXPORTADORES BRASILEIROS disponibiliza a CONTRATANTE um site que permite a navegação em seu conteúdo e a utilização dos recursos disponíveis, destinados ao uso pessoal. Ao utilizar o site a CONTRATANTE não deverá:
- Disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, violento ou que viole a privacidade e a intimidade de terceiros;
- Violar propriedade intelectual de terceiros;
- Disseminar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do sítio, de qualquer software ou hardware de computador ou equipamentos de telecomunicações em geral (malware ou spyware);
- Disfarçar ou ocultar o número de IP (internet protocolo) que identifica sua conexão à internet;
- Usar qualquer dos elementos do site ou dos sites para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra forma não autorizada e que não represente a finalidade principal deste;
Em caso de violação de quaisquer dos termos e condições de uso dos sites, estamos autorizados a bloquear o acesso a estes, informando a CONTRATANTE da respectiva suspensão.
Cláusula 8ª
DO VALOR
A CONTRATANTE pagará a EXPORTADORES BRASILEIROS pela sua participação no site, divulgando sua empresa, seus produtos e serviços, o valor estipulado na página ANUNCIE, de acordo com o plano escolhido. Futuras e possíveis alterações na Tabela de Valores não alcançam este Acordo até o final do prazo contratado de doze (12) meses.
Cláusula 9ª
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As opções de pagamentos são descritas através das páginas do Sistema PAGSEGURO que será visualizada pela CONTRATANTE após clicar o seu DE ACORDO as condições contratuais ora apresentadas.
Cláusula 10
DA RESCISÃO
A critério da EXPORTADORES BRASILEIROS, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a CONTRATANTE o direito de qualquer indenização, se esta:
- Falir, entrar em concordata ou dissolução;
- Transferir, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa autorização da EXPORTADORES BRASILEIROS;
- Infringir qualquer cláusula do contrato ou a de qualquer documento nele mencionado.
Cláusula 11
CONDIÇÕES GERAIS
EXPORTADORES BRASILEIROS se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do site.
A EXPORTADORES BRASILEIROS poderá a qualquer momento, interromper ou cancelar o acesso ao site, ao seu livre e exclusivo critério, em virtude do uso em desacordo com os dispositivos aqui previstos, conforme acima, ou ainda, por qualquer outro motivo, inclusive o encerramento de suas atividades.
Os termos e condições estabelecidos neste Termo e Condições de Aceite e Uso do Site são regidos pela Lei nº 12.965/2014 da legislação brasileira.
Cláusula 12
FORO
Elegem o foro da Comarca de Balneário Camboriú-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiados que possam parecer, para dirimir qualquer avença relativa ao presente.
